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Edição |
Título |
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v. 1, n. 1 (2020) |
Redefinição do ato discricionário |
Resumo
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Daniel Marques de Camargo, Edinilson Donisete Machado |
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v. 1, n. 2 (2019) |
Reflexos das alterações na LINDB: a busca pela alteridade na responsabilização do agente público |
Resumo
PDF
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Bruno Vieira da Rocha Barbirato |
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v. 1, n. 1 (2016) |
Análise crítico-fenomenológica da legitimidade da desapropriação indireta à luz dos vetores políticos da Constituição de 1988 |
Resumo
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Lilian de Brito Santos, Iago Moura Melo dos Santos, Lorenna Lorrana da Costa Vieira, Ricardo Afonso Rocha |
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v. 1, n. 1 (2018) |
A (im)possibilidade da concessão de auxílio-transporte a servidores públicos federais que utilizam veículo próprio: uma reflexão jurídica |
Resumo
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Willian Silva Coutinho |
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v. 1, n. 2 (2021) |
Da instrução normativa nº 4/2020 da CGU e a nova configuração do termo de ajustamento de conduta |
Resumo
PDF
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Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira |
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v. 1, n. 1 (2017) |
Regulações expropriatórias à luz da constitucionalização do Direito Administrativo |
Resumo
PDF
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Maíra Valentim da Rocha |
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v. 1, n. 1 (2017) |
Limitação administrativa e desapropriação indireta: a linha tênue dos institutos na criação de espaços de proteção ambiental |
Resumo
PDF
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Daniel Capecchi Nunes, Ana Luíza Fernandes Calil |
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v. 1, n. 1 (2019) |
Fato do príncipe e teoria da imprevisão entre o Brasil e a França |
Resumo
PDF
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Leonardo Antonacci |
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v. 1, n. 2 (2021) |
O pagamento de valores devidos à Administração Pública por meio de cartão de crédito: viabilidade jurídica e credenciamento |
Resumo
PDF
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Pedro Luiz Ferreira de Almeida |
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v. 1, n. 2 (2016) |
Transformações do Direito Administrativo |
Resumo
PDF
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Maria Sylvia Zanella di Pietro |
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v. 1, n. 2 (2020) |
Políticas regulatórias e economia comportamental: o caso das patinetes elétricas |
Resumo
PDF
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Lucas Bossoni Saikali |
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v. 1, n. 1 (2021) |
Diritto Amministrativo Globale e internet: l’accesso alla rete come strumento per l’esercizio dei diritti fondamentali durante il global lockdown |
Resumo
PDF (ITALIANO)
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Ítalo Guagliano |
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v. 1, n. 2 (2019) |
Contratação integrada no RDC: a majoração de custos decorrente de sua adoção no Brasil |
Resumo
PDF
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João Paulo Forni |
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v. 1, n. 1 (2022) |
Planejamento assertivo: O Estudo Técnico Preliminar nas contratações públicas à luz da Lei nº 14.133/2021 |
Resumo
PDF
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Paulo Ricardo Silva Lima, Ronald dos Santos Lima Cipriano Brasil, Ana Carolina Beltrão Peixoto, Ana Carolina Beltrão Peixoto |
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v. 1, n. 3 (2020): Dossiê Temático: Estado e Políticas Públicas |
A aplicação das sanções do novo marco legal do saneamento básico aos contratos em curso |
Resumo
PDF
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Cristiana Fortini, João Lucas Costa de Miranda |
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